Gestão Responsável

Selo de responsabilidade judiciária

A cada ano, desde 2016 até 2019, o município de Boa Vista recebe do Tribunal de Justiça de Roraima o selo de bom pagador. Este reconhecimento reflete o trabalho do Poder Executivo Municipal, com apoio direto da Procuradoria Geral do Município, em planejar e cumprir o pagamento de precatórios. É um ato jurídico e administrativo que mantém a adimplência municipal, possibilitando que a administração pública avance na obtenção de convênios e não encontre bloqueios na gestão financeira de suas contas públicas.

A Prefeitura de Boa Vista quitou precatórios pendentes desde 1995 e atualmente realiza o pagamento de todos os precatórios no devido prazo.

Segundo as palavras da desembargadora Elaine Bianchi, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, “o pagamento das dívidas judiciais é um comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas. O Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios nos permite atestar a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores”.

Indicadores em destaque
Galeria de Selos de Responsabilidade Judiciária
Veja a galeria de selos recebidos pela Prefeitura de Boa Vista. Estes selos são reflexo da gestão responsável.
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Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município é um órgão jurídico e que assessora o Poder Executivo Municipal na defesa dos seus direitos e deveres. Os procuradores municipais também representam os interesses coletivos do município em instâncias legislativas. Acesse ao link indicado abaixo e conheça mais sobre o papel do procurador municipal.
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